 |
Para garantir o direito do acesso à informação, além da possibilidade de reavaliação de uma solicitação pelas instâncias recursais frente a um caso concreto, a LAI definiu, em seu artigo 40, que todos os órgãos e entidades estabeleçam uma Autoridade de Monitoramento responsável por verificar o cumprimento da LAI no ente público a que pertence. Adicionalmente, a CGU foi definida como responsável por garantir o cumprimento da LAI entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Nesse sentido, caso algum órgão ou entidade esteja descumprindo a LAI (ignorando prazos ou procedimentos definidos na LAI, utilizando de forma inapropriada as funcionalidades do Fala.BR, deixando de publicar informações que sejam obrigatórias na transparência ativa, por exemplo), você pode encaminhar uma manifestação por meio do Fala.BR – Módulo Ouvidoria órgão/entidade para avaliação do caso pela Autoridade de Monitoramento ou também à CGU, caso o descumprimento tenha sido feito por um órgão/entidade do Poder Executivo Federal. |
Dicas para fazer uma manifestação sobre descumprimento da LAI:
- Faça seu relato de forma clara e objetiva.
- Descreva o fato ocorrido de forma direta e aponte o motivo pelo qual ele estaria em desacordo com o que dispõe a LAI.
- Caso julgue necessário, inclua anexos que ajudem na apuração da suposta irregularidade e no entendimento da situação.
ATENÇÃO!
A manifestação sobre descumprimento da LAI não se confunde com recurso ou pedido de acesso à informação. Para apreciação de questões específicas referentes à possibilidade ou não do acesso a uma informação, a orientação é apresentar o pedido ao órgão/entidade detentor dos dados e seguir os procedimentos, prazos e instâncias recursais previstas na LAI.
Ferramentas para o monitoramento da LAI
A fim de possibilitar que a sociedade monitore a implementação da LAI, a CGU disponibiliza o Painel LAI, que concentra as principais informações sobre a execução da Lei pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, a partir dos dados extraídos da plataforma Fala.BR – Módulo LAI. No painel, podem ser consultadas informações sobre pedidos e recursos registrados, tipos de resposta fornecidas, perfil dos solicitantes, omissões e transparência ativa.
Para saber mais detalhes sobre o Painel, clique aqui.